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Artigo 34.º

Actos sujeitos a publicação

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a publicação no Diário da República, por extracto:
    1. a)A nomeação em qualquer das suas modalidades;
    2. b)O contrato administraitvo de provimento e o contrato de trabalho a termo certo, bem como a sua renovação, denúncia e rescisão;
    3. c)A exoneração, sempre que esta não resultar directamente da lei.
  2. 2-Dos extractos dos contratos consta obrigatoriamente a categoria ou as funções dos contratados, a remuneração acordada e, no caso do contrato de trabalho a termo certo, o respectivo prazo.
  3. 3 -Do extracto de publicação consta a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade, em todos os casos em que seja exigida pela Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, ou à sua dispensabilidade, nos restantes casos.