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Artigo 40.º

Transição de pessoal requisitado e destacado

Redação registada como em vigor em 22/10/1991.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às requisições e destacamentos constituídos à data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime previsto no artigo 27.º
  2. 2 -O tempo de serviço prestado na situação de requisição ou destacamento até à data de entrada em vigor do presente diploma releva para efeitos da contagem do prazo de três anos previsto no n.º 3 do artigo 27.º
  3. 3 -Cessam na data da entrada em vigor do presente diploma as requisições e destacamentos constituídos há mais de três anos, salvo as relativas ao pessoal integrado no quadro de efectivos interdepartamentais, as previstas no n.º 5 do artigo 27.º e as que não estejam sujeitas ao prazo genericamente previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.