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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1959.

Esta redação foi substituída em 23/12/1976. Ver a versão consolidada

São beneficiários dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, mediante desconto nos vencimentos das quotizações que forem fixadas por despacho ministerial:

  1. a)Os agentes da Polícia de Segurança Pública;
  2. b)O pessoal civil dos quadros da Polícia de Segurança Pública.

    § único. Beneficiam igualmente dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública as pessoas de família a cargo dos agentes e civis beneficiários dos mesmos serviços.