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Artigo 21.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1959.

Esta redação foi substituída em 30/09/1980. Ver a versão consolidada

Os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública são isentos de:

  1. a)Sisa, em quaisquer aquisições na parte que sejam destinadas às suas instalações e directa realização dos seus fins;
  2. b)Imposto sobre as sucessões e doações;
  3. c)Contribuição industrial e predial;
  4. d)Imposto do selo;
  5. e)Impostos que incidam sobre a realização de espectáculos com entrada paga;
  6. f)Custas e selos nos processos judiciais, administrativos e fiscais em que forem interessados;
  7. g)Licenças dos governos civis e outras realizações desportivas, de propaganda, culturais e recreativas;
  8. h)Licenças para obras.