Artigo 21.º

Os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública são isentos de:

a) Sisa, em quaisquer aquisições na parte que sejam destinadas às suas instalações e directa realização dos seus fins;

b) Imposto sobre as sucessões e doações;

c) Contribuição industrial e predial;

d) Imposto do selo;

e) Impostos que incidam sobre a realização de espectáculos com entrada paga;

f) Custas e selos nos processos judiciais, administrativos e fiscais em que forem interessados;

g) Licenças dos governos civis e outras realizações desportivas, de propaganda, culturais e recreativas;

h) Licenças para obras;

l) Quaisquer outros emolumentos.