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Artigo 7.º

Organização

Redação registada como em vigor em 02/03/2002.

Esta redação foi substituída em 11/12/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM e no âmbito das respectivas competências as seguintes entidades:
    1. a)Autoridade marítima nacional;
    2. b)Polícia Marítima;
    3. c)Guarda Nacional Republicana;
    4. d)Polícia de Segurança Pública;
    5. e)Polícia Judiciária;
    6. f)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    7. g)Inspecção-Geral das Pescas;
    8. h)Instituto da Água;
    9. i)Instituto Marítimo-Portuário;
    10. j)Autoridades portuárias;
    11. k)Direcção-Geral da Saúde.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o disposto na lei sobre as competências dos serviços e organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.