Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril

Os artigos 4.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Deverá ser, desde já, garantida pelos produtores:
   1. a)...
   2. b)A recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 85% dos pneus usados anualmente gerados;
   3. c)A recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 25% dos pneus usados anualmente gerados;
   4. d)...
2. 2 -...
   1. a)A recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 95% dos pneus usados anualmente gerados;
   2. b)A recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 30% dos pneus usados anualmente gerados;
   3. c)...
3. 3 -...

   Artigo 9.º

   Regras para a comercialização e recolha

4. 1 -Aquando da comercialização de pneus, os produtores e distribuidores discriminam, num item específico a consagrar na respectiva factura, o valor correspondente à contrapartida financeira fixada a favor da entidade gestora.
5. 2 -Os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para recauchutagem ou para os locais previstos no n.º 4.
6. 3 -A recolha de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.
7. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 17.º

   [...]

8. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44891, no caso de pessoa colectiva:
   1. a)...
   2. b)O incumprimento das obrigações constantes do artigo 9.º;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
9. 2 -...