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Decreto-Lei n.º 43/2005
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 22/02/2005
É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro
Seguinte
Artigo 3.º
· Preenchimento dos anexos
Painel