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Artigo 18.º

Declaração «CE» de conformidade

Redação registada como em vigor em 05/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A declaração «CE» de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 13.º e no anexo I à portaria a que se refere o artigo 40.º-A.
  2. 2 -A declaração «CE» de conformidade deve conter, no mínimo:
    1. a)Os elementos especificados no anexo III à portaria a que se refere o artigo 40.º-A;
    2. b)Os módulos aplicáveis fixados no anexo ii da Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de Julho.
  3. 3 -A declaração «CE» deve ser permanentemente atualizada, ser redigida ou traduzida para língua portuguesa e respeitar o modelo que consta do anexo III à portaria a que se refere o artigo 40.º-A.
  4. 4 -Ao elaborar a declaração «CE» de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do brinquedo.