Artigo 10.º-A
Estatuto dos membros do conselho diretivo
Redação registada como em vigor em 22/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto do gestor público.
Estatuto dos membros do conselho diretivo
Redação registada como em vigor em 22/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto do gestor público.