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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 24/03/2018.

Esta redação foi substituída em 22/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AMA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A AMA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Os saldos de gerência, nos termos do decreto-lei de execução orçamental em vigor;
    2. b)Os valores provenientes dos serviços prestados pela disponibilização de infraestruturas tecnológicas, pela direção, coordenação e acompanhamento de projetos, pelas ações de modernização, de simplificação administrativa e regulatória e de administração eletrónica, bem como aqueles prestados no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;
    3. c)Os valores provenientes da prestação de outros serviços, designadamente cursos, seminários ou outras ações de formação;
    4. d)As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais, comunitárias ou estrangeiras, decorrentes, designadamente, da correspondente participação nas redes de lojas de atendimento público;
    5. e)O produto da venda das suas publicações e outros bens;
    6. f)O rendimento de bens próprios e o produto da sua oneração ou alienação;
    7. g)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
    8. h)As taxas, emolumentos ou multas que lhe sejam atribuídas;
    9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.