Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Consequência da revogação da suspensão condicional

1 -Decidida a revogação da suspensão condicional no Estado estrangeiro, Portugal adquire competência para executar a sentença, se aquele Estado lho pedir.
2 -A execução processa-se de acordo com a lei portuguesa, após verificação da autenticidade do pedido e da sua conformidade com as condições fixadas neste diploma.
3 -Portugal envia, oportunamente, um documento certificativo da execução.
4 -A reacção criminal infligida no Estado requerente é substituída, se for caso disso, pela pena ou medida previstas na lei portuguesa para uma infracção idêntica.
5 -A pena ou medida corresponderão, tanto quanto possível, pela sua natureza, às infligidas na decisão exequenda, não podendo, porém, exceder o máximo previsto pela lei portuguesa nem agravar, pela sua natureza ou pela sua duração, a reacção criminal imposta na sentença do Estado estrangeiro.

Artigo 126.º — Consequência da revogação da suspensão condicional