Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Conteúdo do pedido

1 -O pedido de cooperação é instruído nos termos do artigo 21.º, com as especialidades constantes dos números seguintes.
2 -O pedido de vigilância deve conter:
1. a)Menção das razões que motivam a vigilância;
2. b)Especificação das medidas de vigilância decretadas;
3. c)Informações sobre a natureza e a duração das medidas de vigilância cuja aplicação é requerida;
4. d)Informações sobre a personalidade do delinquente e o seu comportamento no Estado requerente, antes e depois de proferida decisão relativa à vigilância.
3 -O pedido de vigilância e execução é acompanhado do original ou de cópia autenticada da decisão que determinar a revogação da condição suspensiva da condenação ou da sua execução, bem como da decisão que impôs a reacção criminal. O carácter executório das duas decisões é certificado segundo as formas prescritas pela lei do Estado requerente. Quando a decisão de executar substituir uma outra sem reproduzir a exposição dos factos, deve juntar-se uma cópia autenticada da decisão que contém essa exposição.
4 -No caso de se entender que as informações fornecidas pelo Estado requerente são insuficientes para dar satisfação ao pedido, solicitam-se informações complementares, podendo fixar-se um prazo para o efeito.

Artigo 131.º — Conteúdo do pedido