Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Entrega de objectos e valores

1 -Se o pedido de cooperação respeita a entrega de objectos ou valores, exclusivamente ou como complemento de outro pedido, podem os mesmos ser remetidos quando não sejam indispensáveis à prova de factos constitutivos de infracção criminal, cujo conhecimento é da competência da autoridade judiciária portuguesa.
2 -É ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição de restituição.
3 -São ressalvados os direitos de terceiros de boa fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado, quando os objectos e valores possam ser declarados perdidos a seu favor.
4 -Em caso de oposição, os objectos e valores só serão remetidos após decisão favorável da autoridade judiciária, susceptível de recurso.

Artigo 27.º — Entrega de objectos e valores