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Artigo 26.º

Redação registada como em vigor em 03/03/1998.

Esta redação foi substituída em 13/11/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectuar-se-á o respectivo reembolso se a contribuição se encontrar paga.
  2. 2 -Não haverá lugar a anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 2000$00.
  3. 3 -Contar-se-ão a favor do contribuinte juros indemnizatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data do pagamento, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, estando paga a contribuição, se determine em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial que na liquidação houve erro imputável aos serviços.
  4. 4 -Os juros serão contados dia a dia desde a data do pagamento da contribuição até à data da emissão da respectiva nota de crédito.