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Artigo 26.º

Redação registada como em vigor em 13/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectuar-se-á o respectivo reembolso se a contribuição se encontrar paga.
  2. 2 -Não haverá lugar a anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 2000$00.
  3. 3 -São devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária e são liquidados e pagos nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.