São revogados os Decretos-Leis n.os 358/97, de 17 de Dezembro, e 54/98, de 16 de Março.
Artigo 4.º
Vigente desde: 12/02/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/1999
São revogados os Decretos-Leis n.os 358/97, de 17 de Dezembro, e 54/98, de 16 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/1999