Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 430/83 — (Não exercício da acção penal)

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 36.º, poderá o ministério público não exercer a acção penal se se verificarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)O arguido, à data da prática dos factos, ser menor de 21 anos;
2. b)Tratar-se do primeiro processo instaurado por factos dessa natureza;
3. c)O arguido comprometer-se, em declaração proferida nos autos, que será lida perante o magistrado, a não repetir factos semelhantes.
2 -Serão, porém, apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado, pelo juiz de instrução, as substâncias e preparados que serviram ou se destinavam à prática dos crimes.

Artigo 38.º — (Não exercício da acção penal)