Ficam revogados:
- a)O Decreto n.º 41718, de 7 de Julho de 1958;
- b)O Decreto n.º 48153, de 23 de Dezembro de 1967;
- c)Os artigos 58.º, 59.º, 67.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, na parte respeitante às substâncias estupefacientes e psicotrópicas, com ressalva do que se dispõe no artigo seguinte;
- d)O Decreto-Lei n.º 420/70, de 3 de Setembro;
- e)A Lei n.º 21/77, de 23 de Março, com ressalva do que se dispõe no artigo seguinte;
- f)O Decreto n.º 71/80, de 1 de Setembro;
- g)O Decreto-Lei n.º 71/82, de 3 de Março;
- h)A Portaria n.º 312/82, de 24 de Março.