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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 28/06/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Ficam excluídos do âmbito de aplicação deste diploma os depósitos constituídos ao abrigo da legislação especial.
  2. 2 -No caso dos depósitos constituídos ao abrigo de legislação especial, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.