Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 431/91 — [...]

1 -Sem prejuízo dos regulamentos internos dos institutos de medicina legal, as funções atribuídas às várias categorias da carreira médica de medicina legal são as estabelecidas nos números seguintes.
2 -...
1. a)...
2. b)Orientar o desenvolvimento curricular dos internos do internato complementar de medicina legal a seu cargo;
3. c)Cooperar nas acções de formação, designadamente de técnicos superiores de medicina legal, técnicos de diagnóstico e terapêutica e técnicos-ajudantes de medicina legal;
4. d)...
3 -Compete ao assistente graduado de medicina legal:
1. a)...
2. b)...
3. c)Cooperar com o chefe de serviço de medicina legal em matéria de planeamento do respectivo serviço;
4. d)...
5. e)...
6. f)...
4 -Compete ao chefe de serviço de medicina legal:
1. a)...
2. b)Orientar e coordenar a acção dos assistentes graduados de medicina legal e assistentes de medicina legal do respectivo serviço;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...

Artigo 65.º — [...]