1 -Se das disposições anteriores resultar a competência cumulativa de várias autoridades, o conflito será resolvido a favor da autoridade que, por ordem de prioridades:
a)Tiver primeiro ouvido o arguido pela prática da contra-ordenação;
b)Tiver primeiro requerido a sua audição pelas autoridades policiais;
c)Tiver primeiro recebido das autoridades policiais os autos de que conste a audição do arguido.
2 -As autoridades competentes poderão, todavia, por razões de economia, celeridade ou eficácia processuais, acordar em atribuir a competência a autoridade diversa da que resultaria da aplicação do n.º 1.