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Artigo 45.º

Consulta dos autos

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem as autoridades administrativas normalmente competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.
  2. 2 -Os autos serão, a seu pedido, enviados para exame às autoridades administrativas.