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Artigo 51.º

Admoestação

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
  2. 2 -A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.