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Artigo 69.º

(Participação do Ministério Público)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público não é obrigado a estar presente na audiência de julgamento.
  2. 2 -Se o juiz considerar conveniente a presença do Ministério Público, deverá comunicar-lho.
  3. 3 -Se o Ministério Público não toma parte na audiência, não se torna necessário o seu consentimento para a retirada do recurso nos termos do artigo 71.º