Artigo 75.º — (Âmbito e efeitos do recurso)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/1995

1 -Se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2 -A decisão do recurso poderá:
1. a)Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72.º-A;
2. b)Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1982 a 30/09/1995