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Artigo 76.º

(Conversão em processo criminal)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tribunal não está vinculado à apreciação do facto como contra-ordenação, podendo, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, converter o processo em processo criminal.
  2. 2 -A conversão do processo determina a interrupção da instância e a instauração de inquérito, aproveitando-se, na medida do possível, as provas já produzidas.