Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º

(Tramitação)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal perante o qual se promove a execução será competente para decidir sobre todos os incidentes e questões suscitados na execução, nomeadamente:
    1. a)A admissibilidade da execução;
    2. b)As decisões tomadas pelas autoridades administrativas em matéria de facilidades de pagamento;
    3. c)A suspensão da execução segundo o artigo 90.º
  2. 2 -Admite-se, todavia, recurso para a relação nos seguintes casos:
    1. a)Admissibilidade de execução de coima aplicada por via judicial;
    2. b)Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, quando as decisões forem da competência do tribunal da comarca.
  3. 3 -As decisões referidas nos n.os 1 e 2 serão tomadas sem necessidade de audiência oral, assegurando-se ao arguido ou ao Ministério Público a possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.