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Artigo 91.º

(Tramitação)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tribunal perante o qual se promove a execução será competente para decidir sobre todos os incidentes e questões suscitados na execução, nomeadamente:
    1. a)A admissibilidade da execução;
    2. b)As decisões tomadas pelas autoridades administrativas em matéria de facilidades de pagamento;
    3. c)A suspensão da execução segundo o artigo 90.º
  2. 2 -As decisões referidas no n.º 1 são tomadas sem necessidade de audiência oral, assegurando-se ao arguido ou ao Ministério Público a possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.