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Artigo 94.º

(Das custas)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os honorários dos defensores oficiosos e os emolumentos devidos aos peritos obedecerão às tabelas do Código das Custas Judiciais.
  2. 2 -As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com:
    1. a)O transporte dos defensores e peritos;
    2. b)As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;
    3. c)O transporte de bens apreendidos;
    4. d)A indemnização das testemunhas.
  3. 3 -As custas serão suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima pela autoridade administrativa, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos, de despacho ou sentença condenatória.
  4. 4 -Nos demais casos, as custas serão suportadas pelo erário público.