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Artigo 95.º

(Impugnação das custas)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido poderá, nos termos normais, impugnar a decisão da autoriade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 48 horas a partir do conhecimento da decisão a impugnar.
  2. 2 -Da decisão do tribunal da comarca só há recurso para a relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal.