Fica revogado o Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho.
Artigo 96.º — (Revogação)
Vigente desde: 27/10/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/1982
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho.
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