Artigo 1.º

(Definição)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.
2 -A lei determinará os casos em que uma contra-ordenação pode ser imputada independentemente do carácter censurável do facto.