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Artigo 17.º

(Montante da coima)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 15/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o contrário não resultar da lei, o montante mínimo da coima será de 200$00 e o máximo de 200000$00.
  2. 2 -Se a lei, relativamente ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só poderá ser sancionado até metade do montante máximo da coima prevista.
  3. 3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:
    1. a)3000000$00 em caso de dolo;
    2. b)1500000$00 em caso de negligência.