Decreto-Lei n.º 433/82

Artigo 4.ºAplicação no espaço

Em vigor desde 01/10/1995

Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, são puníveis as contra-ordenações:

a)Praticadas em território português, seja qual for a nacionalidade do agente;
b)Praticadas a bordo de aeronaves ou navios portugueses.