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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 22/12/1960.

Esta redação foi substituída em 30/09/1980. Ver a versão consolidada

Nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública são competentes para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material:

  1. a)Até 5000$00, o conselho administrativo dos Serviços Sociais ou de qualquer dos órgãos deles dependentes;
  2. b)Até 50000$00, o secretário-geral dos Serviços Sociais;
  3. c)Até 200000$00, o director dos Serviços Sociais.