Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 437/91 — Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso

1 -Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais referidos neste artigo e os requisitos especiais previstos nos artigos 10.º e 11.º deste diploma.
2 -Os candidatos deverão reunir os requisitos referidos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
3 -São requisitos gerais para admissão a concurso:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
2. b)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
3. c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
4. d)Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Artigo 27.º — Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso