Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Atribuições da autoridade marítima nacional

Redação registada como em vigor em 02/03/2002.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AMN é a entidade responsável pela coordenação das actividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha e pela DGAM, na área de jurisdição e no quadro do SAM, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, devendo submeter a este a proposta do respectivo orçamento.
  2. 2 -O Chefe do Estado-Maior da Armada é, por inerência, a AMN.