Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Cancelamento da matrícula

1 -A matrícula deve ser cancelada quando:
1. a)O veículo fique inutilizado ou haja desaparecido;
2. b)Ao veículo for atribuída uma nova matrícula;
3. c)O veículo faltar à inspecção referida no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada.
2 -Considera-se inutilizado o veículo que tenha sofrido danos que impossibilitem definitivamente a sua circulação ou afectem gravemente as suas condições de segurança.
3 -Considera-se desaparecido o veículo cuja localização seja desconhecida há mais de seis meses.
4 -O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado, bem como no caso referido na alínea b) do n.º 1.
5 -O cancelamento da matrícula pode ser requerido pelo proprietário quando:
1. a)O veículo haja desaparecido;
2. b)Pretender deixar de utilizar o veículo na via pública.
6 -Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.
7 -A matrícula pode ser cancelada oficiosamente em qualquer das situações previstas no n.º 1.
8 -Sempre que tenham qualquer intervenção em acto decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.
9 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
10 -A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excepcionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.
11 -Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha tido por fundamento a destruição do mesmo.
12 -Quem infringir o disposto nos n.os 4, 6 e 8 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Artigo 119.º — Cancelamento da matrícula

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