Art.º 164 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Bloqueamento e remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
2. b)Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;
3. c)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
11. l)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
12. m)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
13. n)Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.
3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 -Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 -O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.
6 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7 -As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.
8 -As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

Artigo 164.º — Bloqueamento e remoção

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