Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Liberdade de trânsito

1 -Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
2 -As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.
3 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 -Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Artigo 3.º — Liberdade de trânsito