Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Segurança e sinalização das vias públicas

Redação registada como em vigor em 08/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à entidade gestora da via garantir a segurança e a sinalização das vias públicas.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por entidade gestora da via:
    1. a)A Infraestruturas de Portugal, I. P.;
    2. b)O município que detenha a respetiva jurisdição;
    3. c)A entidade concessionária das autoestradas e outras vias objeto de concessão.
  3. 3 -À ANSR compete verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária, bem como as condições de segurança rodoviária, sem prejuízo das competências específicas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na promoção da segurança das infraestruturas rodoviárias da Rede Rodoviária Nacional, bem como enquanto representante do concedente no contratos de concessão, e sem prejuízo das disposições contratuais a que se encontram sujeitas as entidades gestoras de vias, se aplicável.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a ANSR, dando conhecimento ao IMT, I. P., se aplicável, pode:
    1. a)Realizar auditorias a projetos e inspeções ou vistorias às condições de segurança rodoviária e à sinalização de qualquer troço de via pública, podendo solicitar à respetiva entidade gestora de via, com 10 dias de antecedência, que a acompanhe nas inspeções e vistorias;
    2. b)Recomendar às entidades gestoras da via, no prazo que lhes for fixado, que procedam às correções consideradas necessárias, ou à colocação da sinalização considerada conveniente, em qualquer projeto ou troço de via pública em exploração.
  5. 5 -Caso as entidades gestoras da via discordem das recomendações, emitidas nos termos da alínea b) do número anterior, devem informar a ANSR dos respetivos fundamentos, no prazo máximo de 30 dias, dando conhecimento ao IMT, I. P., se aplicável.
  6. 6 -Se a ANSR entender que se mantém a necessidade de correção ou colocação de sinalização notifica a entidade gestora da via, com conhecimento ao IMT, I. P., se aplicável, para, no prazo que indicar, não inferior a 30 dias, implementar as medidas adequadas.
  7. 7 -As recomendações da ANSR são publicitadas no seu sítio na Internet.