Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 44/2005 — Estacionamento proibido

1 -Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
1. a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
2. b)Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;
3. c)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
4. d)Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
1. a)(euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
2. b)(euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

Artigo 71.º — Estacionamento proibido