da Presidência do Conselho de Ministros
O Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é equiparado, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinete ministerial.
Artigo 28.º — Gabinete do Secretário de Estado
Vigente desde: 11/03/2008
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Em vigor desde 11/03/2008