Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro

Os artigos 6.º, 7.º, 8.º 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -O capital do FRSS é constituído por uma comparticipação financeira entregue pelas entidades participantes.
2. 2 -Para garantir uniformidade e equidade, o valor da comparticipação financeira prevista no número anterior, é aferido em função de uma percentagem calculada com referência ao valor dos acordos de cooperação celebrados com o Instituto da Segurança Social, I. P.
3. 3 -A percentagem referida no número anterior é estabelecida por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, após acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.

   Artigo 7.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Capital constituído nos termos do artigo anterior;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].

      Artigo 8.º

      [...]

4. 1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas nos termos do artigo 16.º
5. 2 -As despesas referidas no número anterior não podem ultrapassar, em cada ano, 3 % do ativo líquido do fundo.

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -[...]:
   1. a)Um representante do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que preside.
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
8. 3 -O presidente do FRSS é designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, de entre os membros do conselho diretivo do IGFSS, I. P.
9. 4 -[Anterior n.º 3].
10. 5 -[Anterior n.º 4].
11. 6 -[Anterior n.º 5].
12. 7 -[Anterior n.º 6].
13. 8 -[Anterior n.º 7].
14. 9 -[Anterior n.º 8].
15. 10 -O apoio técnico e administrativo ao FRSS e ao conselho de gestão é prestado diretamente pelas entidades identificadas nas alíneas b) a d) do n.º 2, nos termos a definir no regulamento interno.

    Artigo 16.º

    Acompanhamento das candidaturas e entidades apoiadas

16. 1 -As entidades identificadas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 11.º, prestam apoio técnico:
    1. a)Na formalização e instrução das candidaturas;
    2. b)No acompanhamento dos planos de reestruturação das entidades apoiadas.
17. 2 -[...].