Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, as alíneas e) a i) do n.º 2 e as alíneas e) e g) do n.º 3 do artigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 11.º, os n.os 3 a 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º, os n.os 6 e 7 do artigo 18.º e o artigo 21.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.