Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -O capital inicial do Fundo é fixado em 30 milhões de euros, integralmente realizado pelo Turismo de Portugal, I. P., sem prejuízo dos reforços a que se refere o n.º 3 do presente artigo e o n.º 4 do artigo seguinte.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 5.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -Para efeitos do presente artigo, o Fundo pode ser reforçado anualmente com recurso a saldos de gerência de reembolsos de beneficiários de fundos europeus do Turismo de Portugal, I. P., no valor correspondente à diferença entre 12 milhões de euros e o saldo transitado associado à despesa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, por exercício, de 2019 a 2023, para aplicação exclusiva na despesa a realizar com incentivos à produção cinematográfica e audiovisual.
10. 5 -...
11. 6 -...

    Artigo 6.º

    [...]

    ...

    1. a)Receitas de saldos de gerência do Turismo de Portugal, I. P., conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
    2. b)...
    3. c)...

       Artigo 9.º

       [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Autorizar as despesas a assumir pelo Fundo na celebração de contratos, desde que enquadradas nas dotações previstas até 2023, equiparando o Fundo ao mesmo regime de que beneficia o Turismo de Portugal, I. P.;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
14. 3 -...
15. 4 -...