Os capítulos VII, X, XVII e XXI das bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril, passam a ter as seguintes epígrafes:
- a)Capítulo VII - Funções do InIR;
- b)Capítulo X - Manutenção, exploração e conservação da Auto-Estrada;
- c)Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso;
- d)Capítulo XXI - Aplicação no tempo.