Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas i), l), aa), hh), ii), mm), nn), uu), aaa), bbb) e ccc) do n.º 1 da base I, a alínea b) do n.º 2 da base XLVII, o n.º 2 da base XLIX, o n.º 6 da base L, as bases LI, LXII, LXIII, LXIV e LXV, a alínea e) do n.º 2 da base LXVIII, os n.os 2 a 7 da base LXXXII, as alíneas a) e c) do n.º 7 e o n.º 8 da base LXXXIV.