- 1 -Os capítulos VIII, XIII, XV, XIX e XXIV das bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, passam a ter as seguintes epígrafes:
- a)Capítulo VIII - InIR;
- b)Capítulo XIII - Autorizações, aprovações e outros actos do Concedente;
- c)Capítulo XV - Receitas da Concessionária;
- d)Capítulo XIX - Responsabilidade extracontratual perante terceiros;
- e)Capítulo XXIV - Aplicação no tempo.
- 2 -É aditado o capítulo XV-A, com a epígrafe Portagens, às bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que inclui as bases LXIII a LXVI.
- 3 -É aditado o capítulo XV-B, com a epígrafe Receitas da EP, às bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que inclui as bases LXVI-A e LXVI-B.
Artigo 3.º — Alterações Sistemáticas
Vigente desde: 05/05/2010
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